O Estado perdeu 108,2 milhões de euros em receitas com o Imposto de Consumo sobre o Tabaco nos dois primeiros meses do ano. Mas esta não foi a única taxa a perder receitas. O Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) e o Imposto sobre Veículos (ISV) também viram as verbas arrecadadas por cada um caírem, 40,9 milhões de euros e 18,4 milhões de euros, respectivamente, de acordo com os dados do Boletim de Execução Orçamental ontem divulgado.
Entre Janeiro e Fevereiro do ano passado, o Imposto sobre o Tabaco tinha rendido aos cofres públicos 249,4 milhões de euros. Em igual período deste ano, este valor ficou--se pelos 141,2 milhões de euros, o que representa uma quebra de 43,4 por cento. A quebra justifica-se com a entrada em vigor, no início do ano, da nova lei do tabaco que impede o fumo em espaços fechados sem sistemas de ventilação adequados, o que ... >>tudo
por Claudio Julio Tognolli Portugal vive uma guerra de pareceres jurídicos sobre a permissão de se fumar ou não dentro dos cassinos. A cada dia, em consulta do governo português, surgem novas visões do tema. A informação é do Diário de Notícias. O constitucionalista português Jorge Miranda, por exemplo, emitiu no último fim de semana parecer em que repudia o fumo das casas de jogatina. "Nenhum regime especial pode sobrepor-se ao princípio de igualdade e não se vislumbra razão para um tratamento de favor das empresas concessionárias de cassinos no confronto das empresas de recintos ou espaços fechados de espetáculos e entretenimento, de grandes superfícies comerciais, de hotéis, restaurantes, bares ou discotecas". O constitucionalista Jorge Miranda não tem dúvidas: ele contradiz os argumentos sustentados pela Associação dos Cassinos de Portugal e os pareceres por ela encomendados. A Associação dos Cassinos de Portugal encomendou pareceres a figuras de peso do direito ... >>tudo
O director-geral de Saúde revelou hoje no Parlamento que há estabelecimentos que mudam os dísticos de proibição ou permissão de fumar ao longo do dia, consoante as conveniências. "Por vezes, há espaços que durante o dia têm dísticos de uma cor e que à noite mudam para outra. Isto deve-se, muitas vezes, à falta de informação dos proprietários", justificou Francisco George aos jornalistas à saída da Comissão Parlamentar de Saúde que hoje debateu a aplicação da lei do tabaco. A nova legislação obriga todos os espaços fechados de utilização colectiva a colocarem dísticos que esclareçam se se trata de um espaço ou área para fumadores ou não fumadores. Francisco George avisou que não basta um dístico colocado à entrada de um café ou restaurante para que seja permitido fumar, lembrando que a lei estabelece vários requisitos obrigatórios para a criação de áreas destinadas a fumadores. E prevê que existam vários ... >>tudo
É a guerra dos pareceres jurídicos. Freitas pelos casinos, Miranda contra "Nenhum regime especial pode sobrepor-se ao princípio de igualdade e não se vislumbra razão para um tratamento de favor das empresas concessionárias de casinos no confronto das empresas de recintos ou espaços fechados de espectáculos e entretenimento, de grandes superfícies comerciais, de hotéis, restaurantes, bares ou discotecas". O constitucionalista Jorge Miranda não tem dúvidas: no seu parecer, datado de 5 de Fevereiro, contradiz os argumentos aduzidos pela associação dos Casinos e os pareceres jurídicos que esta detém - mas nunca tornou públicos - da autoria de Fausto Quadros e Freitas do Amaral, defendendo que a lei do tabaco não se aplica no espaço dos casinos por neste vigorar uma "lei especial", a do jogo. Miranda certifica, aliás, que o artigo da lei do jogo invocado pelos seus colegas administrativistas "deve considerar-se revogado" pela lei do tabaco.
A Direcção Geral de Saúde reafirmou a possibilidade de doentes fumarem em serviços psiquiátricos e de reabilitação desde que sejam respeitadas a lei do tabaco e os níveis de poluição legalmente admitidos.
Em circular normativa, a DGS sublinha ainda que, face à proibição de venda de tabaco em unidades de saúde, caberá às administrações gerir situações em que os doentes fumadores estejam impossibilitados de adquirir os produtos pelos seus próprios meios, «de forma a não fomentar o eventual comércio paralelo de cigarros». Segundo a nova lei, que entrou em vigor a 01 de Janeiro, as únicas excepções à proibição de fumar em recintos fechados em hospitais ou centros de saúde são as áreas exclusivamente destinadas a pacientes fumadores internados em hospitais e serviços psiquiátricos, centros de tratamento e reabilitação e unidades de internamento de toxicodependência e alcoolismo. Depois de ouvidos responsáveis destes serviços, a DGS lembrou que a criação das ... >>tudo
